Autorização legislativa para a criação de uma taxa municipal de transportes.
Lei n.º 25/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 23/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.