Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas

Lei n.º 25/1984

Votação

Votação final global26 de junho de 1984Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (2): generalidade, especialidade

Generalidade15 de maio de 1984Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Especialidade26 de junho de 1984Aprovado

O título acima é o sumário oficial.