Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 33/III IX Governo Constitucional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/1983
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura