Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade
Lei n.º 27/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 94/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.