Alteração legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 28/III IX Governo Constitucional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30/1983
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura