Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Lei n.º 30/1984
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 55/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.