Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 362/III ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/1984
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura