Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais
Lei n.º 32/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 105/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.