Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 211/III ASDI, CDS, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/1983
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura