DiplomasProtecção da maternidade e da paternidade.Lei n.º 4/1984 VotaçãoVotação final global14 de fevereiro de 1984AprovadoA favorASDICDSMDP/CDEPCPPSPSDUEDSOutras votações (1): generalidade, especialidadeGeneralidade26 de janeiro de 1984AprovadoA favorASDICDSMDP/CDEPCPPSPSDUEDSOrigemProjeto de lein.º 272/III PS, PSDSumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/1984PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura