Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado
Lei n.º 40/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 48/III IX Governo Constitucional
- Projeto de lein.º 214/III CDS
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.