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Desde 1974

Alteração a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armardas (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro)

Lei n.º 41/1983

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 41/1983
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura