Aditamento ao Decreto-lei n.º319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Lei n.º 45/1980
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 3/II Aditamento ao Decreto-lei n.º319-A/76, de 3 de Maio, referente a eleição do Presidente da República
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.