Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro - Código do Processo de Trabalho
Lei n.º 48/1980
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Projeto de lein.º 76/II CDS, PSDEntrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.