Alteração ao artigo 23º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. (Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados)
Lei n.º 5/1984
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 54/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.