Regime da actividade de televisão
Lei n.º 58/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 130/V XI Governo ConstitucionalAprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional
- Projeto de lein.º 457/V PSSobre o exercício da actividade de radiotelevisão
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.