Bases da Contabilidade Pública
Lei n.º 8/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Jorge Liz (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 114/V XI Governo ConstitucionalAprova as bases gerais da reforma da contabilidade pública
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.