Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 81/V PCP, XI Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 87/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura