Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações
Lei n.º 88/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 77/V XI Governo ConstitucionalLei de Bases do estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e serviços de telecomunicações
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.