Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 9/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 277/V PSIncompatibilidades dos membros do Governo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.