Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios

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Origem

• Proposta de lein.º 76/V XI Governo ConstitucionalEstabelece um novo regime jurídico das Associações de Municípios

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 91/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura