Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado

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Origem

• Proposta de lein.º 108/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 92/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura