Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)
Lei n.º 97/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 414/V PSDAlteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)
Sumário oficial
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