Incompatibilidades dos deputados - Alteração à lei nº 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei n.º 98/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 312/V PCPMoralização do exercício do mandato de deputado
- Projeto de lein.º 278/V PSIncompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados
- Projeto de lein.º 314/V PRDIncompatibilidades e impedimentos dos deputados
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.