Chumbado a 18 de maio de 2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Projeto de lei n.º 220/XII

Proposto por PS · entrada a 26 de abril de 2012