Chumbado a 13 de maio de 2004
Cria o Provedor da Saúde.
Projeto de lei n.º 397/IX
Proposto por PS · entrada a 9 de janeiro de 2004
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.