Chumbado a 11 de março de 2004
Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.
Projeto de lei n.º 399/IX
Proposto por PS · entrada a 9 de janeiro de 2004
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.