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Desde 1974

Alteração do Estatuto Orgânico de Macau

Lei n.º 13/1990

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)

Origem

  • Proposta de lein.º 139/V XI Governo ConstitucionalAlteração ao Estatuto Orgânico de Macau

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/1990
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura