Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 13/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- Mota Torres (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- António Ourique Mendes (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Vargas Bulcão (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Álvaro Dâmaso (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- José Magalhães (não inscrito): a favor
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 134/V Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraEstatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.