Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria económica e financeira
Lei n.º 16/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 124/V XI Governo ConstitucionalAltera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50.000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-lei nº 260/76, de 8 de Abril
Sumário oficial
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