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Desde 1974

Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competencias dos respectivos órgãos

Lei n.º 18/1991

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (4)
  • Jorge Lemos (PCP): contra, contra a orientação do grupo
  • José Magalhães (PCP): contra, contra a orientação do grupo
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
  • Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Proposta de lein.º 166/V XI Governo ConstitucionalAltera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos orgãos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/1991
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura