Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Lei n.º 2/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 106/VI XII Governo ConstitucionalRegula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110° do acordo sobre o espaço económico europeu.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.