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Desde 1974

Extinção de contas de tesouraria

Lei n.º 23/1990

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)

Origem

  • Proposta de lein.º 155/V XI Governo ConstitucionalEstabelece normas relativas a regularização de operações de tesouraria

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/1990
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura