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Desde 1974

Aplicação da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto, Lei da caça, à Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 28/1989

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)

Origem

  • Proposta de lein.º 24/V Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAlteração à Lei 30/86 de 27 de Agosto (Lei da caça)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/1989
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura