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Desde 1974

Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Lei n.º 4/1983

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Ausente
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (2)
  • Sanches Osório (CDS): a favor, contra a orientação do grupo
  • Natália Correia (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
EspecialidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 171/II ASDIControlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/1983
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura