Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no ambito do Agrupamento Europeu de Interesses Económicos (AEIE)
Lei n.º 45/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 137/V XI Governo ConstitucionalAutorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.