Alteração à Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos)
Lei n.º 56/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Origem
- Projeto de lein.º 524/V PSDAltera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)
Sumário oficial
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