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Desde 1974

Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República

Lei n.º 59/1990

Votação

Votação final globalAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (4)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (4)
EspecialidadeAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (4)

Origem

  • Projeto de lein.º 588/V CDS, PCP, PRD, PS, PSDAutonomia administrativa dos orgãos dependentes da Assembleia da República

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 59/1990
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura