Regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 7/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Helena Roseta (não inscrito): a favor
- Jorge Liz (não inscrito): abstenção
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Helena Roseta (não inscrito): a favor
- Jorge Liz (não inscrito): abstenção
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 96/V XI Governo ConstitucionalDefine o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública
- Projeto de lein.º 394/V PSRegime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.