Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 9/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 71/V XI Governo ConstitucionalLei de bases da reabilitação
- Projeto de lein.º 294/V PCPCarta de direitos dos cidadãos deficientes
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.