Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa
Lei n.º 1/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Luís Fazenda (não inscrito): ausente
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 295/VI Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.