Protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores
Lei n.º 16/1989
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 44/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.