Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
Lei n.º 49/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 86/V CDSLei das consultas directas aos cidadãos
- Projeto de lein.º 200/V PSDLei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
- Projeto de lein.º 231/V PSConsultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.