Chumbado a 7 de julho de 2023
Aprova o regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de lei n.º 844/XV
Proposto por PAN · entrada a 23 de junho de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.