Chumbado a 29 de setembro de 2023
Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
Projeto de lei n.º 859/XV
Proposto por IL · entrada a 12 de julho de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.