Chumbado a 2 de outubro de 2024
Aprova a Lei da Saúde Menstrual
Projeto de lei n.º 281/XVI
Proposto por PAN · entrada a 27 de setembro de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.