Chumbado a 10 de janeiro de 2025

Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Projeto de lei n.º 405/XVI

Proposto por PAN · entrada a 3 de janeiro de 2025