Chumbado a 14 de maio de 2021

Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto

Projeto de lei n.º 826/XIV

Proposto por PAN · entrada a 7 de maio de 2021