Chumbado a 19 de dezembro de 2025
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
Projeto de lei n.º 36/XVII
Proposto por PAN · entrada a 20 de junho de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.