Chumbado a 30 de janeiro de 2026
Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de lei n.º 383/XVII
Proposto por PAN · entrada a 16 de janeiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.